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Presidente do TJMG diz que decisão do Supremo sobre 2ª instância não significa impunidade

Por Redação , 08/11/2019 às 14:08
atualizado em: 08/11/2019 às 15:24

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Foto: Karina Camargos Coutinho/ TCE
Karina Camargos Coutinho/ TCE

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais, analisou em entrevista exclusiva à Itatiaia nesta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. 

De acordo com Missias, o STF cumpriu seu papel e nada mais fez do que interpretar a Constituição. “O trânsito em julgado da sentença condenatória a permitir a prisão é um cânone constitucional imutável. Ele está nas cláusulas pétreas de direitos e garantias individuais. É bom que todos saibam que o direito penal no estado de direito não é direito penal do autor, é do fato.”

O magistrado afirmou que a decisão não significa impunidade. “O que traz impunidade é a falta de políticas públicas para recuperar aqueles que são punidos para que eles não voltem a delinquir, porque muitos são reincidentes. A falta de impunidade está no outro quadrante, às vezes começando lá naquele que faz a contenção imediata que, às vezes, não consegue chegar ao autor, que, às vezes, quando chega à delegacia, não chega em tempo ao Ministério Público e ao Judiciário de se julgar antes de prescrever o delito.”

Missias disse que o impacto em Minas será muito pequeno, já que muitos condenados em segunda instância não recorrem a tribunais superiores. Ele ainda reforçou que a soltura não é imediata, já que depende de requerimento protocolado pela defesa do preso. 

Julgamento 

A decisão no STF foi tomada nessa quinta-feira (7) por seis votos a cinco, em um julgamento que se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias. O voto de desempate foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte, entre eles políticos conhecidos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, e o ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (sem partido), preso desde maio do ano passado. Azeredo cumpre pena de 20 anos e um mês por peculato e lavagem de dinheiro no mensalão tucano. 

A defesa dos dois políticos já entrou com pedido de soltura imediata. 

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